(DOC. VP 230.3280.2170.1709)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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