(DOC. VP 230.3280.2135.4435)
STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Seguro habitacional. Necessidade de intervenção da CEF e competência da Justiça Federal. Exame na fase de conhecimento. Preclusão. Matéria de ordem pública. Possibilidade de arguição. Fundamento suficientes inatacados. Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Inviabilidade.
1 - A impugnação tardia do fundamento do acórdão recorrido não afasta a aplicação da Súmula 283/STF, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. 2 - Mesmo que o recurso especial possuísse efeito translativo, a análise de questão de ordem pública somente seria possível depois de aberta a instância especial pelo conhecimento do apelo nobre, o que não ocorreu na espécie, em virtude da incidência da Súmula 283/STF. 3 - A falta de impugnação a fundamen
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