(DOC. VP 230.3200.8990.8975)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Pensão especial (Lei 12.190/2010). Dispositivo legal apontado como violado. Ausência de prequestionamento. Violação de artigo da CF/88. Exame. Impossibilidade. Dissidio prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Na espécie, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, uma vez que a tese recursal não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. 3 - A inadmissã

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