(DOC. VP 230.3200.8961.7159)
STJ. Processual civil. Ação ordinária. Incorporação de gratificação aos vencimentos. Pedidos procedentes. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a incorporação de gratificação de cargo em comissão aos vencimentos de servidor público municipal. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar espec
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote