(DOC. VP 230.3200.8945.4196)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Auxílio-transporte. Exigência de comprovação. Apresentação dos bilhetes. Violação de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o reestabelecimento do pagamento de auxílio-transporte, bem como o pagamento dos valores retroativos desde quando deixaram de ser pagos. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou provimento ao recurso. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de competência exclusiva do STF, conforme dispõe a

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