(DOC. VP 230.3200.8942.2646)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas colhidas do flagrante. Writ impetrado contra decisão liminar. Ausência de flagrante ilegalidade. Incidência da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF. Não sendo possível a verificação, de plano, de qualquer ilegalidade na decisão recorrida, deve-se aguardar a manifestação de mérito do Tribunal de origem, sob pena de se incorrer em supressão de instância e em patente desprestígio às instâncias ordinárias. 2 - No caso, a prisão foi m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote