(DOC. VP 230.3200.8916.0851)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Impetração com pedido liminar para evitar execução antes do julgamento da constitucionalidade da cobrança do ICMS realizada pela fazenda do estado de São Paulo. Aus. Irregularidade de representação. Ausência da cadeia completa de procurações. Súmula 115/STJ. Parte que, intimada para sanar o vício, não o fez no prazo estabelecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento nos autos de mandado de segurança contra decisão que, ao apreciar embargos de declaração, manteve determinação anterior para complementação do depósito, assinalando que, se o depósito inicial não era integral, não havia suspensão da exigibilidade, e, por conseguinte, possibilidade do ajuizamento da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente não procedeu à jun

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