(DOC. VP 230.3200.8871.8519)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência de análise pelo tribunal de origem. Questões relevantes para a solução da lide. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a expedição de alvará de levantamento dos depósitos efetuados nos autos. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração na origem e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo. II - Assiste razão à agravada, no que toca à alegada violação do CPC/1973, art. 535, (CPC/2015, art. 1.022, II). I

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