(DOC. VP 230.3200.8839.9788)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - «A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas situações, justa causa para a medida.» (HC 512.418/RJ/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, Dje 3/12/2019). 2 - Hipótese em que não há menção, por exemplo, a «campana» próxima à residência para verificar a movimentação na casa e outros elementos de infor

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