(DOC. VP 230.3200.8839.2399)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na espécie. 2 - Na hipótese, o recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão ou contradição a ensejar esclarecimentos ou complementação do que já foi decidido. 3 - A argumentação apresentada pela parte embargante denota mer

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