(DOC. VP 230.3200.8798.1600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Insumo e medicamentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicável CPC/2015, art. 1.042. Recurso especial incabível.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando reconhecer o direito da autora ao insumo e aos medicamentos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi publicada em data posterior a 17/03/2016, sendo plenamente aplicável, segundo o Enunciado Administrativo 3/STJ, o CPC/2015, art. 1.042, que estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão que não

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