(DOC. VP 230.3200.8780.2329)

STJ. Processual civil. Administrativo. Aposentadoria de servidor público. Diferenças de proventos. Competência. Ilegitimidade passiva não caracterizada. Prescrição. Não ocorrência. Revisão do benefício. Diferenças pretéritas devidas. Licença- prêmio não gozada. Cômputo em dobro. Desaverbação. Conversão em pecúnia. Base de cálculo. Abono de permanência. Compensação. Honorários recursais. Provimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de ação com o objetivo de obter a desaverbação da licença-prêmio por assiduidade convertida em tempo de serviço, «para fins de posterior conversão em pecúnia» (fl. 19). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - Quanto aos honorários, com razão a parte recorrente, uma vez que tal verba foi fixada no Tribunal de origem, cabendo, por conseguinte, a aplicação do disposto no CPC/2015, a

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