(DOC. VP 230.3200.8744.3519)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não indicação do dispositivo legal que tenha sofrido interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Litigância de má-fé não configurada. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, as partes devem apontar, de maneira clara e objetiva, quais os dispositivos tido por violados, a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência sobre as matérias, providência obrigatória tanto para os reclamos interpostos pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. A falta de observância de tal exigência atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote