(DOC. VP 230.3200.8726.3199)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria penal. Quantidade e natureza da droga. Possibilidade de valoração tanto na primeira quanto na terceira etapa dos cálculos, afastado indevido bis in idem. Discricionariedade. Agravo não provido.

1 - De acordo com o entendimento firmado no julgamento do HC 725.534/SP/STJ, é possível ao julgador considerar a quantidade e a natureza da droga apreendida, tanto na primeira fase dos cálculos, para a fixação da pena-base quanto na terceira, para a modulação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, desde que não incorra em bis in idem. 2 - Na hipótese dos autos, a decisão agravada deu provimento ao recurso da defesa para aplicar a causa de diminuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote