(DOC. VP 230.3200.8724.4584)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Suspensão do prazo prescricional. Acórdão recorrido com fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na argumentação. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Solução da controvérsia fundamentada em Lei estadual. Súmula 280/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa a referido normativos sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevâ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote