(DOC. VP 230.3200.8689.9907)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime do CP, art. 333. Ausência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Tese de inadequação do uso dos depoimentos dos agentes estatais com presunção absoluta de veracidade. Súmula 7/STJ. Alegada ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

1 - Os fundamentos da decisão agravada acerca dos quais não houve impugnação nas razões do agravo regimental atraem a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O acolhimento da tese de não presunção absoluta de veracidade dos depoimentos dos agentes estatais demanda revolvimento de fatos e provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluta da Súmula 7/STJ. 3 - Para decidir se houve ou não intenção do Acusado de subornar os Agentes Penitenciários em razão do ambiente car

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