(DOC. VP 230.3200.8682.1150)

STJ. Processual civil. Execução. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Precatório. Pedido de complementação. Super preferência. CF/88, art. 100, § 2º. Novo teto. Emenda Constitucional 94/2016. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O STF firmou orientação segundo a qual o regramento constitucional de super preferência, nos moldes do § 2º da CF/88, art. 100, não obsta o gozo do novo teto por credores anteriores. Precedentes. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes p

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