(DOC. VP 230.3200.8666.8946)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Julgamento monocrático do recurso. Viabilidade. Recurso contrário à jurisprudência dominante do STJ. Súmula 568/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício não configurado. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Não incidência, na espécie. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente a apontada violação do princípio da colegialidade, porquanto o julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ, permitindo, ao relator, negar provimento a recurso contrário à jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XVIII, b, do RISTJ). 2 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde

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