(DOC. VP 230.3200.8664.2431)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Conforme apontado na decisão agravada, a solução da controvérsia demanda necessariamente a análise da legislação estadual (Lei Estadual 14.056/2012 e Lei Estadual 14.178/2012). Escorreita, assim, a aplicação da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.

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