(DOC. VP 230.3200.8650.1693)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Falecimento do titular. Manutenção do dependente no plano de saúde. Súmula 83/STF. Agravo interno não provido.

1 - Recurso especial que suscita violação ao CPC/2015, art. 1.022 de maneira genérica é deficiente em sua fundamentação e atrai a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, no caso de falecimento do titular do plano de saúde, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no plano de saúde, assumindo as obrigações dele decorrentes, desde que preservadas as condições anteriormente contratadas. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo

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