(DOC. VP 230.3200.8619.2124)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Recurso especial não conhecido. Impossibilidade de omissão quanto ao mérito. Embargos rejeitados.

I - Na origem, trata-se de execução definitiva contra a Fazenda Pública do Distrito Federal objetivando o requerimento de expedição de ordens de pagamento complementar. No Tribunal a quo, foi negado provimento ao recurso. Esta Corte não conheceu do recurso especial. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp

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