(DOC. VP 230.3200.8591.3134)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 14. Princípio da insignificância. Inaplicável. Reiteração delitiva. Acentuada reprovabilidade da conduta. Periculosidade social da ação. Agravo regimental desprovido.

Interpostas duas peças de agravo regimental pelo ora recorrente. Uma pela defensoria pública estadual e outra pela defensoria pública da União. pelo princípio da unirrecorribilidade, não se conhece do segundo recurso interposto. Acerca da aplicação do princípio da insignificância, este tribunal, em precedentes de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção, baseados não só no referido princípio, mas também nos princípios da fragmentariedade e da intervenção mínima. Segund

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