(DOC. VP 230.3200.8532.5993)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Reincidência específica. Fração de aumento superior a 1/6. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para aplicar a reincidência no patamar de 1/6.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, diante da ilegalidade do acórdão impugnado no que tange à fração de aumento da pena em razão da reincidência específica, a qual foi aumentada em 1/3 (um terço) sem a devida fundamentação. 3 - Nosso CP não estabelece limites mínimo e máximo de diminuição de pena a serem aplicados em razão de

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