Carregando…

(DOC. VP 230.3200.8525.1530)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Impossibilidade de liquidação da carta fiança. Falta de impugnação de fundamento suficiente à manutenção do julgado. Súmula 283/STF. Carta fiança. Depósito de valores. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A ausência de impugnação específica sobre fundamento suficiente, que, por si só, é capaz de manter a conclusão adotada no acórdão recorrido, configu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote