(DOC. VP 230.3200.8449.2367)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ação rescisória. Extinção. Ausência das condições. Declaração pela corte estadual. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF. 2. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. 3. Coisa julgada. Não reconhecimento. Reexame da questão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.
1 - A ausência de demonstração de forma clara e objetiva de como se caracteriza a alegada ofensa a dispositivos de lei, evidencia a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte local se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte co
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