(DOC. VP 230.3200.8442.5322)

STJ. Tributário. Verba recebida em razão de pacto de não concorrência. Imposto de renda. Incidência. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inviável o conhecimento do recurso especial quando as razões recursais não impugnam fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido em relação à alegada violação ao CTN, art. 110 e CCB/2002, art. 944, esbarrando, assim, na Súmula 283/STF. 2 - Incide o imposto de renda sobre os valores percebidos em razão de «Pacto de Não concorrência», haja vista a inexistência de previsão legal de isenção tributária a esse respeito. Precedentes: AgInt no REsp. 1.848.309/SP/STJ,

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