(DOC. VP 230.3200.8442.3710)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Busca e apreensão. Restituição de coisa apreendida. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Investigação policial. Interesse. Reexame do conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Consoante reza a Súmula 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». 2 - No presente caso, a mudança da conclusão alcançada no acórdão impugnado, de que o bem apreendido não pode, ainda, ser restituído por interessar à investigação, exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta instância extraordinária,

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