(DOC. VP 230.3200.8414.8616)

STJ. Administrativo. Lei 6.766/1979. Hipoteca legal configurada. Prazo de perempção. 30 anos. Não incidência. Garantia hipotecária. Manutenção. Prazo. Duração. Contrato principal. Recurso especial provido.

I - Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que julgou procedentes os pedidos da parte autora, Nova Olinda Imobiliários Ltda. para declarar a extinção da hipoteca dada como garantia na realização das obras estruturais em loteamento urbano; II - De acordo com a autora, já teria transcorrido o prazo peremptório de 30 anos, conforme previsto no CCB/1916, art. 817, já que as hipotecas foram registradas

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