(DOC. VP 230.3200.8414.7703)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Opostos embargos de declaração intempestivos na origem. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso especial. Precedentes.

1 - O STJ possui orientação no sentido de que «[...] os Embargos de Declaração intempestivos não interrompem ou suspendem a fluência do prazo recursal para eventual interposição de recurso subsequente» (STJ, AgInt nos EDcl no RMS 66.718/PR/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2022). 2 - Agravo interno não provido.

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