(DOC. VP 230.3200.8410.8480)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Apresentação mensal. Organização militar. Agravo provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido para que a ora agravada se abstenha de exigir a apresentação mensal do agravante à Organização Militar a qual se encontra vinculado. No Tribunal a quo, o agravo foi provido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à o

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