(DOC. VP 230.3200.8332.1349)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Utilização do remédio para o controle abstrato de ato normativo. Impossibilidade. Aplicação analógica da Súmula 266/STF.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Habeas corpus manejado contra contra o Decreto 60.989/2022, expedido pelo senhor prefeito do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instituição do Passaporte da Vacina e estabelece a sua exigência para acesso a estabelecimentos. 3 - A jurisprudência do STJ sedimentou entendim

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