(DOC. VP 230.3200.8305.0873)

STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade entre todos os entes federativos. Tema 793/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Na linha de orientação firmada há muito neste Tribunal Superior, cristalizada pelo STF no julgamento do Tema 793/STF da repercussão geral, o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federativos, sendo, portanto, qualqu

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