(DOC. VP 230.3200.8284.7212)

STJ. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Processual civil. Cabimento para as hipóteses previstas na Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, e Lei 12.153/2009, art. 19, caput. Manutenção da decisão que não conheceu do pedido.

1 - O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei somente é cabível no âmbito de processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, os quais são regulados pela Lei 12.153/2009, e aqueles relacionados aos Juizados Especiais Federais, regidos pela Lei 10.259/2001. Precedentes. 2 - Na hipótese, o pedido foi manejado em demanda ajuizada com esteio no procedimento definido pela Lei 9.099/1995, tendo

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