(DOC. VP 230.3200.8165.3281)

STJ. Agravo interno. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Deferimento excepcional no caso dos autos.

1 - Em situações excepcionais o STJ tem admitido a apreciação de pedido de tutela de urgência visando à concessão do efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, condicionando sua procedência à demonstração da presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que restou caracterizado no caso concreto. 2 - Caso dos autos em que o acórdão que deu provimento do agravo de instrumento da Fazenda Nacional, anulando a decisão que h

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