(DOC. VP 230.3200.8100.0315)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Imunidade tributária. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 182/STJ quando a parte recorrente deixa de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático probatório para impugnar a Súmula 7/STJ (AgInt no AREsp. 1.135.014/SP/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/3/2020). 2 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 3

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