(DOC. VP 230.3150.9908.1204)

STJ. Agravo interno na reclamação. Processo civil. CPC/2015. Descabimento da reclamação visando ao controle de tese estabelecida pelo STJ no julgamento de recurso especial interposto em incidente de Resolução de demandas repetitivas. IRDR.

1 - Consoante recente julgado oriundo da Segunda Seção do STJ, é «descabida a reclamação dirigida ao STJ com fundamento em inobservância de acórdão proferido em recurso especial em IRDR, aplicando-se-lhe o entendimento da Corte Especial exarado na Rcl 36.476/SP/STJ, dada a equivalência da natureza, regramento e efeitos daquele recurso com o recurso especial repetitivo» (Rcl 43.019/SP/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 03/10/2022). 2 - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIME

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote