(DOC. VP 230.3150.9851.4680)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Honorários de advogado. Direito intertemporal. EAREsp. 1.255.986/PR/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, sob a égide do CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º, sem deixar delineadas concretamente, na sentença. E no acórdão que manteve a verba honorária. as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Pretendida majoração dos honorários advocatícios, em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela União, sob a alegação de excesso de execução, porquanto «a embargada calculou a correção monetária em desconformidade com o novo Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal, acarretando com isto, excesso nos valores apresentados». Julgados procedentes os Embargos, foram, os honor

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