(DOC. VP 230.3150.9839.8353)

STJ. Tributário. IRPJ e CSLL. PIS e Cofins. Base de cálculo. Reintegra. Créditos. Limitação legal.

1 - Segundo a orientação da Primeira Seção do Superior Tribunal, sobre os créditos apurados pelo Reintegra incidem a Contribuição ao PIS e a COFINS até a vigência da Lei 12.844/2013, assim como IRPJ e CSLL, até a edição da Medida Provisória 651/2014 (EREsp. 1.879.111/RS/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, julgado em 23/03/2022, DJe 11/04/2022; e AgInt nos EREsp. 1.514.561/RS/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/9/2020, DJe de 22/9/2020). 2 - Agrav

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