(DOC. VP 230.3150.9610.0681)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios em execução e em embargos à execução. Expedição de precatório. Cabimento. Entendimento consagrado pela Corte Especial, sob o rito dos recursos repetitivos, no REsp. 1.520.710/SC/STJ. Hipótese em que a Fazenda Pública foi condenada em honorários de advogado, fixados, pelo tribunal de origem, sob a égide do CPC/1973, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC/1973, art. 20. Inadmissibilidade do recurso especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, em face da incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - No caso, trata-se de Execução de Sentença, apresentada pelos ora agravados, em desfavor do Estado de Sergipe, em que condenado o ente público ao pagamento de diferenças de vencimentos decorrentes da aplicação de URV. O Estado de Sergipe opôs Embargos à Execução, ao fundamento de excesso de execução, referentes aos cálculos apresentados, os qu

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