(DOC. VP 230.3150.9420.2447)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Resolução normativa. Análise. Inviabilidade. Cláusulas contratuais. Revisão fático probatória. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ, respectivamente. 2 - O apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem esses atos normativos inseridos no conceito de Lei de que trata a CF/88, art. 105, III, «a». 3 - Hipótese em que o Tribunal de origem m

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