(DOC. VP 230.3150.9339.4323)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Precedente de recurso repetitivo. Aplicação. Trânsito em julgado. Desnecessidade.

1 - O STJ, seguindo orientação do STF, possui o entendimento de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2 - Hipótese em que a decisão agravada aplicou o óbice de conhecimento estampado na Súmula 83/STJ em razão de o acórdão recorrido guardar conformidade com o julgamento do Tema 1.076/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote