(DOC. VP 230.3150.9215.4540)

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Estabilidade e permanência devidamente demonstradas. Necessidade de reexame de provas. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas é necessário o dolo de se

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