(DOC. VP 230.3130.7906.9753)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Distribuição do ônus sucumbencial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - No caso, Corte estadual consignou expressamente os motivos pelos quais, ponderando entre as cláusulas do contrato firmado entre os liti

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