(DOC. VP 230.3130.7906.7239)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Análise do mérito do apelo nobre quando do exame de admissibilidade pela corte de origem. Possibilidade. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há usurpação da competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula 123/STJ. 2 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à

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