(DOC. VP 230.3130.7862.9760)
STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de honorários. Preferência creditória. Irresignação submetida ao CPC/2015. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Preferência do crédito alimentar não implementada, na hipótese, em razão de decisão preclusa em sentido contrário. Fundamento do acórdão recorrido não desconstituído. Súmula 283/STF aplicada por extensão e analogia. Alegação de ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Decisão agravada que indica fundamento (Súmula 283/STF) não impugnado nas razões do agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador aprecia clara e suficientemente todos os temas necessários ao completo julgamento da causa. Precedentes. 3 - Nos termos do acórdão recorrido, a natureza al
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote