(DOC. VP 230.3130.7767.5669)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Resoluçôes do confef. Extrapolação de poder regulamentador. Norma não sujeita a exame em recurso especial

1 - A teor do que dispõe o CF/88, art. 105, III, «a», não é cabível recurso especial com fundamento em violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei 2 - Modificar a «argumentação adotada pelo Tribunal de origem, para entender que a Resolução CONFEF 45/2002 teria extrapolado seu poder regulamentador não é cabível em sede de recurso especial, pois não cabe ao STJ analisar atos normativos subalternos destit

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