(DOC. VP 230.3130.7725.5884)

STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973. Ação popular. Construção de rede de tratamento de esgoto municipal. Final do contrato de concessão. Perda de objeto. Não ocorrência. Afronta ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, e Lei 11.445/2000, art. 2º, VII, e Lei 11.445/2000, art. 29. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

1 - « Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos a decisões publicadas até 17/03/2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9/03/2016). 2 - Tratando-se de ação popular que visa a imputar ao recorrente e ao Município de Penha a obrigação de const

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