(DOC. VP 230.3130.7693.8593)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação suficiente. Gravidade em concreto da conduta delitiva. Reiteração delitiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. 2 - O

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