(DOC. VP 230.3130.7647.1375)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Ação civil pública. Inativos e pensionistas. Gratificações de atividade. Proporcionalização afastada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de soluç

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