(DOC. VP 230.3130.7621.4563)

STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Agravo interno. Intimação feita em nome de um dos patronos da parte. Ausência de nulidade. Decisão mantida. Alegações de omissão e contradição no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União e a Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC objetivando a nulidade dos atos administrativos decisórios que dizem respeito ao autor no processo administrativo decorrente de auto de infração. Na sentença, a União foi excluída do polo passivo da demanda por ilegitimidade e foram julgados procedentes os pedidos do autor. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação da parte autora e deu-se pr

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